ATA DA
CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-12-2016.
Ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr.
Goulart, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/16
(Processo nº 2464/16), de autoria de Rodrigo Maroni. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos
215 e 220/16, este discutido por Fernanda Melchionna e Márcio Bins Ely,
os Projetos de Lei do Executivo nos 023, 024, 030 e 026/16, este
discutido por Márcio Bins Ely e Lourdes Sprenger; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 229 e 236/16, o Projeto de Lei
do Executivo nº 044/15 e os Projetos de Resolução nos 056 e 055/16,
este discutido por Dr. Thiago e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi realizado um
minuto de silêncio, por solicitação de Delegado Cleiton, em homenagem póstuma a
Rogério Luiz de Carli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Adeli Sell,
Sofia Cavedon, Rodrigo Maroni, Idenir Cecchim e Fernanda Melchionna. Durante a sessão, Valter Nagelstein
manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e vinte e dois
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e
secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 244/16, de autoria do
Ver. Rodrigo Maroni.
Esta
Presidência faz um Requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos,
conforme acordado na reunião de Líderes, para que possamos, imediatamente,
entrar no período de Pauta. Após retornaremos à ordem normal. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2110/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui o evento Festa de
Nossa Senhora de Fátima no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo do mês de maio.
PROC.
Nº 2128/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/16, que autoriza a desafetação e doação de
próprios municipais ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).
PROC.
Nº 2161/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/16, que altera a ementa, o caput e o § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.935, de 7 de outubro de
2015, incluindo como proprietários dos imóveis particulares da sucessão, além
de Aldo Besson, Eni Lucia Soliman Besson, Itelmar Pierdoná Gobbi, Irene
Oleinick Pinzon Gobbi, Vera Beatriz Brasil Mello e Salix Assessoria Empresarial
Ltda., objetos das matrículas 46.520, 46.521 e 46.522, do Cartório de Registro
de Imóveis da 5ª Zona desta Capital.
PROC.
Nº 2170/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/16, de autoria do Ver. José Freitas, que
obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus
e seletivo por lotação a instalar, nos veículos desses serviços, sistema sonoro
que informe, nas situações que especifica, o nome da via e do ponto de parada
ou do ponto de referência do local e o nome e o número da linha.
PROC.
Nº 2451/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/16, que autoriza o Município de Porto Alegre a
receber edificações, em doação, com o encargo de destiná-las ao atendimento
médico-veterinário pela Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA).
PROC.
Nº 2588/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/16, que autoriza a desafetação e a alienação de área
localizada nos fundos da Rua Roque Calage nº 581 e 593, destinada à passagem de
pedestres, à proprietária-lindeira União Sul Brasileira da Igreja Adventista do
Sétimo Dia.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2877/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/15, que altera o art. 3º e
acrescenta o inc. V ao art. 4º da Lei nº 7.433, de 6 de junho de 1994, que –
cria a Assistência Jurídica Municipal junto a Procuradoria-Geral do Município
(PGM) – e dá outras providências.
PROC.
Nº 2319/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina
Rua Valdecir Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco
Mil e Sete, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 2370/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Germano Mostardeiro Bonow.
PROC.
Nº 2416/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui o evento Festival Internacional de Teatro de Rua de Porto Alegre no
Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de
Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no mês de abril.
PROC.
Nº 2525/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o art. 80 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento
da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre
as reuniões da Comissão Representativa.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, boa tarde. Queria falar em nome do PSOL, em meu nome e do Ver.
Alex. Tenho a convicção de que o projeto, Ver. José Freitas, com relação à
obrigação do sistema sonoro para informações, no sistema de transporte
coletivo, é muito meritório, e tenho a convicção de que o Ver. Alex entende da
mesma forma, porque nós vivemos numa Cidade que infelizmente não tem
acessibilidade adequada para as pessoas com deficiência, seja nas calçadas;
seja nos sistemas de transportes, no qual as pessoas com deficiência visual não
têm como saber se o ônibus que esperam está para chegar; seja, muitas vezes,
inclusive, nos semáforos, apesar de já termos uma série de tecnologias que
poderiam, sim, serem aplicadas no Município, no sistema de transporte, no
sistema de semáforo, nas bibliotecas municipais, Ver. Adeli, na pauta da
leitura. Infelizmente nós temos uma morosidade com relação ao cumprimento de transformar
a nossa Cidade em uma Cidade acessível.
Nós
temos o Plano Diretor de Acessibilidade, o que é um mérito para cidade de Porto
Alegre, mas, infelizmente, não sai do papel. O Orçamento Municipal para
acessibilidade é sempre contingenciado. Registro a presença do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre - Simpa e dos nossos médico-veterinários que aguardam e
lutam para que o projeto seja aprovado na tarde de hoje - podem contar com o
apoio da bancada do PSOL para que isso aconteça, sem dúvida. Nós precisamos
avançar nesse sentido, nessa busca pela acessibilidade. Nós vamos analisar o
projeto, Vereador, como hoje está correndo a 1ª Sessão de Pauta, com certeza,
com muito carinho, mas já deixo aqui, de antemão, o nosso reconhecimento do
mérito de se avançar na questão do sistema sonoro nos ônibus das linhas de
transporte coletivo, que deveriam ser mais acessíveis. Infelizmente, boa parte
das empresas não busca atingir o que está previsto em lei: a ideia da
acessibilidade plena até 2020 no nosso sistema de transporte. A Carris é a
empresa que mais possui ônibus acessíveis no que diz respeito aos cadeirantes
e, ao mesmo tempo, temos que, em pleno 2016, ficar lutando para a manutenção
dessa empresa pública, que é fundamental, que é a melhor empresa de transporte
durante vários anos nos prêmios nacionais e que serve como parametrização do
sistema, seja na regulagem da tarifa no sentido da cotação dos insumos. Olhando
as planilhas tarifárias, as empresas de transporte coletivo colocam óleo diesel
muitas vezes superior ao valor cotado no mercado, o que é justamente o que
declara a Carris, que garante que a média não seja tão absurda, muito embora
nós tenhamos a convicção de que é necessário seguir auditando o sistema de
transporte porque essas cotações acima do valor de mercado são um indício de
que a população está pagando uma tarifa mais cara do que deveria num transporte
de qualidade duvidoso, em que há superlotação, em que há atraso nos horários,
em que infelizmente os nossos usuários não têm transporte adequado. E, ao mesmo
tempo, os rodoviários sofrem com a frota reduzida e com a obrigação de cumprir
uma tabela que às vezes é humanamente impossível pelas poucas frotas
disponíveis. Esse projeto vem obviamente tornar o nosso sistema de transporte
mais inclusivo. Nós aproveitamos esse período de Pauta para começar a
discuti-lo, reconhecendo seus méritos e garantindo que a bancada do PSOL
obviamente olhará o projeto com carinho, mas já indicando que, se é no sentido
de garantir o sistema sonoro, terá com certeza o nosso apoio integral.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Cassio Trogildo, na pessoa de V.
Exa., quero cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste nas galerias, na TVCâmara, especialmente a representação aqui dos
profissionais veterinários que acompanham os trabalhos da presente sessão.
Quero dizer que cada vez mais têm se destacado na causa animal, inclusive com a
presença muito propositiva de alguns Vereadores a respeito dos cuidados com os
animais. A gente sabe que o profissional veterinário tem uma relevância muito
significativa nesse contexto. Acredito que este movimento que o nosso Governo
fez de construir um hospital veterinário em Porto Alegre também demonstra o
tamanho do compromisso que temos com a causa animal e com aquilo com que nos
propomos a fazer, inclusive diria que é uma referência de vanguarda nacional,
além da criação da SEDA em Porto Alegre.
Queria
falar um pouco - inclusive está em 1ª Sessão de Pauta - sobre um projeto de lei
do Executivo que autoriza o Município de Porto Alegre a receber edificações em
doação, com encargo de destiná-las ao atendimento médico-veterinário pela SEDA.
Eu acho que todas as iniciativas do nosso Governo demonstram o compromisso que
tem com a causa animal, bem como que todos os esforços, envidados no sentido de
reforçar ainda mais esse compromisso, possam se materializar em políticas
públicas objetivas e de transformação para a Cidade. Essas políticas públicas
vão avançar de maneira a beneficiar o coletivo da Cidade, especialmente as
pessoas que também têm esse entendimento do carinho pelos animais.
Eu
quero também aqui fazer referência ao projeto de lei do Ver. José Freitas, que
tramita em 1ª Sessão de Pauta, que obriga as empresas concessionárias do
serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar,
nos veículos desses serviços, um sistema sonoro que informe, nas situações que
especifica, o nome da via e do ponto de parada ou ponto de referencia do local
e o nome e
número da linha. Eu quero dizer que tivemos algumas oportunidades em que
visitamos cidades fora do País - está aqui o Ver. Adeli, que também tem buscado
algumas inspirações em outros modelos de Capitais, especialmente da América
Latina - e vimos que existem paradas de ônibus que marcam, num sistema
luminoso, quantos minutos faltam para tal linha de ônibus chegar. Está ali o
cidadão aguardando... Vou dar um exemplo, a linha 29, ali na Av. Independência:
daqui a cinco minutos vai chegar o ônibus. Está lá vindo o ônibus! Isso tudo
por sistema GPS, um sistema simples e barato, Ver. José Freitas, que deixa a
pessoa orientada, sabendo, se programando sobre o horário de chegada do próximo
ônibus. É um exemplo, só um exemplo. Acho que até o Vereador aqui foi mais
feliz, porque a iniciativa dele é mais completa do que esse mero exemplo que eu
estou trazendo.
Eu acho que os projetos que tramitam na Pauta, a
partir deste momento, a gente sabe que alguns deles vão acabar ficando para a
próxima Legislatura, porque estamos num final de período, mas vale a pena a
gente debater, discutir, tentar aperfeiçoar, colher as iniciativas dos nobres
Pares. Hoje eu não tenho nenhum projeto tramitando, mas a gente observando e
trazendo algumas considerações a respeito das iniciativas do colega, a gente
está contribuindo com o conjunto da Casa.
Mais uma vez, reitero o nosso apoio à aprovação
do PLE nº 019/14. Parabéns aos que se mobilizam, se organizam e participam de
maneira democrática aqui, acompanhando a nossa Sessão. Tenho certeza de que nós
vamos poder evoluir nessa pauta o quanto antes possível. Pela atenção, muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, tendo em vista que temos o tempo de acordo com o
Regimento, não foi possível mencionar todo o sentimento sobre a tragédia
ocorrida, e me associo ao #FORÇACHAPE. Também quero cumprimentar a equipe Lise,
Silvia, Sérgio e Denise, que estiveram nos gabinetes para comentar sobre o
próximo projeto, que será tratado aqui em Pauta. Estamos aqui com o PLE nº
026/16, que trata da doação do hospital veterinário. Antes de falar deste
hospital, vou falar da sua trajetória e lembrar que a intenção para criação
desse hospital veterinário vem desde 2011, quando visitamos um local próximo ao
Jardim Botânico, onde foi colocada uma pedra fundamental, ainda no tempo da
Comppad. Em agosto de 2012, em plena campanha eleitoral, foi anunciado a
assinatura de um termo com a empresa Nova Vicenza; no período eleitoral de
2014, foi tratado do licenciamento ambiental do hospital com a Fepam, sendo que
havia algumas observações sobre esse hospital veterinário. Em 07 de novembro de
2006, foi enviado para autorização o termo de cooperação e compromisso, sobre o
qual observo que não constava - acredito por ser final de governo, “o café está
frio” - quem seria o doador; todos sabemos que é o Sr. Grendene, embora,
inicialmente, fosse a empresa Nova Vicenza. Falando nesse empresário, temos que
cumprimentá-lo e dever-lhe nossa gratidão eterna por sua bondade em trazer para
a cidade de Porto Alegre um hospital, embora desejássemos um local mais
central, não tão distante e de difícil acesso para as pessoas que não têm
condições financeiras de se locomover. Sabemos que esse empresário gosta de
animais, tem um mascote, prometeu e fez essa doação. Agora, estamos tratando de
regularizar essa doação, cuidando dos trâmites jurídicos, porque é uma doação
eterna para a Prefeitura, que deverá, através do Prefeito eleito, fazer a sua
administração.
Quero
dizer que quem doa, doa sem prazo - não consta nesse projeto – e que a
fiscalização do uso, não é exclusiva do doador, e, sim, dos Vereadores e dos
cidadãos. Então, deveria ser complementado esse item. O que vai ocorrer se o
hospital não cumprir o seu papel? Isso também não está definido. Gostaria de
ressalvar que a Lei Complementar nº 320 está em plena vigência, sendo vedado
denominações de pessoas vivas. O art. 2º diz que pode receber a denominação de
pessoas falecidas há pelo menos 90 dias, e datas e fatos históricos ou
geográficos.
Eu
quero complementar que, se dependesse de mim, o nome seria Palmira Gobbi, que
foi a percussora, embora rotulada, a que demonstrou muito para os desinformados
o que eram maus-tratos. Ela não permitia maus-tratos, principalmente, quando
detectava as carroças em Porto Alegre. Ela mesma enfrentava situações, às vezes
acompanhada da polícia. Esse nome, para nós, é um marco, porque naquela época
ela não tinha condições, não tinha estudos, não se falava em bem-estarismo;
legalmente, maus-tratos também não era tão explicitado. Essa senhora tem sempre
o nosso reconhecimento. Nós tínhamos aqui o Minizoo Palmira Gobbi, que, devido
aos novos tempos, foi desativado, e os animais encaminhados para Santa Maria,
para um criatório. Essa seria uma justa homenagem. Tenho certeza de que o
próprio doador, que é um empresário tão bem sucedido, não daria óbice
para que pudéssemos homenagear também essa pessoa que tanto fez pelos animais.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. DR.
THIAGO: Caros colegas
Vereadores e Vereadoras, eu venho, Ver. Reginaldo Pujol, a esta tribuna
discutir um projeto de V. Exa. que está na 2ª Sessão de Pauta. Ele, na verdade,
repara uma justiça que já deveria ter sido feita nesta Casa de outorgar, ao
nosso ex-Deputado Germano Bonow, o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre.
Bonow foi um grande lutador nas questões estaduais de saúde que, realmente, no
Congresso Nacional, honrou o nome do Rio Grande e sempre se posicionou
favoravelmente ao espírito público, assim como o nosso atual Deputado Federal,
o Deputado Onyx Lorenzoni, que segue a linha do Bonow, priorizando o
entendimento público e tentando romper com a máxima corporativa do Senado
Federal e da Câmara Federal. Nesse esteio vem a questão que eu já abordei aqui
ontem, que vou abordar aqui de novo hoje, sobre a das dez medidas, Ver.
Reginaldo Pujol.
Hoje
tivemos um belo ato, há pouco, à frente do Tribunal de Justiça, onde estavam os
operadores do Direito – não só promotores, não só magistrados, mas advogados, a
nossa OAB estava lá representada em peso – realmente colocando da necessidade
de se voltar ao projeto original e de debelar a emenda nefasta que praticamente
mutila inexoravelmente o trabalho de uma comissão, na qual foi votado por
unanimidade, que era reflexo do desejo de mais de 2 milhões de brasileiros –
mais de 2 milhões de brasileiros!
Para
materializar o público que nos assiste em casa, gostaria de falar um pouco do
que são as dez medidas. Por que dez? Quais são as dez medidas? A primeira das
dez medidas se refere à prevenção à corrupção, transparência e proteção da
fonte de informação - isso é o que retrata a primeira medida; a segunda
menciona a criminalização do enriquecimento ilícito dos agentes públicos,
necessária, inclusive para o bom andamento da operação Lava Jato, que passa o
País a limpo; a terceira aumenta a pena e torna crime hediondo as corrupções
públicas de altos valores; a quarta aumenta a eficiência e a justiça dos
recursos dos procedimentos penais; a quinta traz celeridade na condenação por
improbidade administrativa. Hoje nós nos queixamos todo momento de que não há
justiça, de que a justiça que tarda, falha. Então a quinta medida traz
celeridade à condenação das ações por improbidade administrativa. A sexta
reforma o sistema de prescrição penal, ou seja, altera, facilita para que estes
crimes acabem tendo a devida pena. A sétima ajusta as nulidades penais. A
oitava responsabiliza os partidos políticos; a nova versa sobre a prisão
preventiva para evitar dissipação do dinheiro que já foi desviado, tipificando
e facilitando a prisão preventiva; a décima recupera o lucro derivado do crime.
Então, são dez medidas fundamentais para que a operação Lava Jato possa seguir
seu curso, para que possa ter o êxito que todos nós imaginamos, para que fique
bem claro neste País que o crime não compensa, mas infelizmente o Congresso
Nacional se posicionou de forma contrária. Vamos continuar na luta, Ver. Pujol.
O DEM do Rio Grande do Sul continuará nesta luta, podem ter toda certeza disso.
Também
quero dar um abraço nos veterinários – podem ter certeza e contar com nosso
apoio!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Rogério Luiz de Carli.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Dr.
Thiago, meu companheiro de bancada e que me antecedeu na tribuna, tornaria, a
meu juízo, desnecessário o meu pronunciamento, porque ele, provavelmente, se
transformaria em repetitivo dos conceitos, das posições colocadas pelo meu
ilustre colega. Não declino desta oportunidade, até porque como autor do
projeto de lei que concede a mais alta honraria desta Casa ao meu querido
amigo, ex-Deputado, brilhante ex-Secretário da Saúde do Rio Grande do Sul, por
muitos proclamado como o maior dos Secretários da Saúde, o mais eficiente de
quantos passaram por esse órgão, Germano Mostardeiro Bonow. É um fato, Ver. Dr. Thiago, que eu
levei quatro anos até conseguir que amigos comuns o convencessem de que era uma
prerrogativa, uma condição que ele havia adquirido pela sua exemplar vida
pública e um direito que nós teríamos de propor à Casa, como efetivamente
estamos propondo, a concessão dessa medalha. Por isso, Dr. Thiago, eu fico
muito satisfeito, porque sou companheiro de jornada política do Bonow há muito
tempo, sempre foi o meu líder. E vejo que V. Exa., que é um engrandecimento
para o nosso partido comum, já partilha comigo dessa posição, reconhecendo a
exemplar vida pública do nosso homenageado. Ademais, meu caro Dr. Thiago, seu
pronunciamento merece a inserção nos anais da Casa pela oportunidade do mesmo,
até porque, nessa disputa no Congresso Nacional, acho que não podemos dizer que
todos têm inteiramente razão; muitos têm razão em parte e não totalmente. Mas o
que não pode parecer nessa altura, Dr. Guilherme Socias Villela, é que exista,
com o apoio generalizado da classe política brasileira, um movimento para
desestimular o trabalho que vem sendo feito em conjunto pelo Ministério Público
Federal e pela Polícia Federal. Não pode, Sr. Presidente, em política, até o
adágio popular diz que o político tem que ser como a mulher de César, não basta
ser, tem que parecer; nós não podemos permitir que fique essa dúvida na
comunidade de que nós estejamos querendo abafar, reduzir, diminuir as ações que
vêm sendo desdobradas, altamente positivas para essa limpeza pública a que o
País está sendo submetido. Por isso, Sr. Presidente, ainda que com a devida
cautela, com a mais absoluta suspeição, dado os meus vínculos políticos-partidários
com o Deputado Onyx Lorenzoni, eu quero saudar o meu companheiro de Bancada e
subscrever o seu pronunciamento correto, bem alinhavado que, inclusive, permite
que a gente observe que, até nas medidas propostas, nem todas merecem o aplauso
geral. Com relação a tal de delação premiada, tenho restrições das mais
profundas, felizmente ela não foi acolhida. Mas o que importa nesta hora é que,
por ações positivas, fique claro que há não só uma mobilização de 2 milhões de
brasileiros que subscreveram as medidas propostas e sujeitaram à decisão do
Congresso Nacional, mas há uma consciência nacional de que a Operação Lava Jato
não pode ser interrompida, que deve prosseguir para que produza efetivamente
aqueles efeitos jurídicos e legais que a Nação inteira aguarda ansiosa que
possa ocorrer. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores, veterinários e veterinárias que acompanham a
votação na tarde de hoje; nós queremos levantar, em nome das bancadas de
oposição do PT, PSOL e do PCdoB, um assunto de extrema importância, que a é a
situação do arrombamento da sede da Secretaria Municipal da Produção, Indústria
e Comércio. Estamos aqui com o Ver. Idenir Cecchim, Ver. Dr. Goulart, que foram
Secretários da SMIC. Quando fui Secretário, naquele prédio havia a Incubadora
Empresarial Tecnológica de Porto Alegre – Ietec, e depois foi transferida para
lá toda a atividade organizativa e administrativa da SMIC. Fica na Av. Osvaldo
Aranha, um lugar bastante ermo e escuro, e, no último período faltou muito, mas
muito acompanhamento dos gestores da SMIC. É um patrimônio público que, em dois
meses, teve oito arrombamentos. Hoje os computadores não funcionam, o
ar-condicionado de toda a parte administrativa não funciona. Oito arrombamentos
em dois meses! Isso não pode acontecer em nenhum lugar, mas aconteceu
na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio de Porto Alegre. Por
isso que nós estamos aqui cobrando. O Prefeito tem um dossiê, o Vice-Prefeito e
os Secretários têm um dossiê, vários Vereadores receberam informações. Nós
estamos aqui, mais uma vez, portanto, em nome das três bancadas de oposição,
mas por que eu não falo sozinho? Eu creio que eu posso falar pelos senhores,
que têm preocupação com o patrimônio público, não pode acontecer algo assim.
Tirar a Guarda Municipal daquele prédio é uma afronta a qualquer coisa, é não
pensar a Cidade, não pensar a Secretaria, não pensar no bem público! Todo mundo
sabe que é uma escuridão ali, um ponto de drogadição, ponto de tudo que não
presta é aquele canto na entrada do viaduto da Conceição, do lado direito de
quem vem para o Centro. Conseguiram se localizar? Lá fica a nossa gloriosa
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Há, inclusive, uma
boa-nova, Ver. Cecchim, de que a SMIC voltará a ser a velha e gloriosa SMIC,
uma Secretaria de desenvolvimento, de inovação, de tecnologia, de trabalho, de
renda, de organização da sociedade sob o ponto de vista da economia.
Nós tivemos culpa, inclusive, nisso aqui, vários
de nós que votamos no desmembramento de algumas Secretarias. Hoje eu faço uma
profunda autocrítica, que é a melhor coisa que alguém possa fazer, ver que
erra. Agora, a atual gestão da SMIC deve explicações à Câmara de Vereadores, ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e à Cidade, não só para a Bancada do PCdoB, do PSOL
e do PT, Jussara Cony, querida Vereadora, preocupada com a coisa pública, que
tem uma história com os servidores públicos da UFRGS, sabe que o patrimônio
público tem que ser preservado, cuidado. Isso é dinheiro dos impostos das
pessoas! Nós não vamos concordar em continuar essa situação! A energia ligada,
Ver. Alex, tem um gerador alugado, termina o prazo agora, como é que vai ficar?
Continua na escuridão praticamente. Nós não podemos continuar assim, Ver.ª
Sofia, isso é contra a Cidade, é contra o desenvolvimento. Já coloquei aqui,
acho que falo também pelas três bancadas de oposição quando eu digo que é um
absurdo que nós que criamos lá atrás o alvará provisório na SMIC, em 2003,
agora precisamos entrar no site para
marcar hora para seremos atendidos na Prefeitura para começarmos a discutir o
alvará! O alvará! Não, não pode, alguma coisa está errada. A Cidade está
parada, totalmente parada. As pessoas estão sendo humilhadas de ter que
pesquisar num site Imagina o pessoal
da periferia que... Hoje é
fácil, Ver. Cecchim, criar uma MEI, uma microempresa individual, superfácil!
Até para garantir a Previdência, que é tão difícil, mas é mais difícil pegar o
registro da sua empresa e passar por todos os trâmites da Prefeitura. Um
processo sai de uma Secretaria para outra e demora seis dias, Ver. João Carlos
Nedel, que é preocupado com o empreendedorismo. Estão matando o
empreendedorismo na cidade de Porto Alegre. Que mude, que mude já, que nos
preocupemos com o patrimônio público, vamos defender a SMIC!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, se o senhor me permite,
gostaria de lhe dar uma sugestão: que o senhor organizasse uma comissão da
presidência, com microônibus, para que visitássemos a Secretaria da Indústria e
Comércio ainda esta semana. O prejuízo que já foi causado, disso que o Ver.
Adeli Sell falou, beira os R$ 600 mil. Um valor da liberação de um PL que foi
negado para segurança do prédio era muito menor que esse, e não foi negado. A
menos que nós façamos uma mobilização dos Vereadores mediante a sua
presidência, nada vai acontecer. Se já foram oito arrombamentos neste ano, que
absurdo, vai haver o nono, o décimo. Tem de haver uma comissão da Câmara de
Vereadores - eu me somo ao Ver. Adeli e lhe rogo isto: que disponibilize um
micro-ônibus aqui da presidência. O Ver. Cecchim, o Ver. Adeli, o Ver. Goulart
e eu fomos Secretários da SMIC; tenho certeza de que...
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Para quando isso?
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Para quando o senhor determinar. O senhor
defina, e nós vamos fazer a inspeção. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está bem, vamos avaliar.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Declaração de calamidade cultural,
realizada em ato show, diz o seguinte: Ato de Resistência. Um fraco rei faz
fraca a forte gente – diz um antigo ditado – mas uma forte gente pode barrar a
ação de um rei fraco. A forte gente da cultura – artistas, técnicos,
intelectuais, cientistas, educadores, jornalistas, público interessado – pode dizer
não à estupidez, à destruição, ao aniquilamento de conquistas tão importantes
como a cultura, a ciência e a memória. Pode e deve dizer não. E vem aqui dizer
não à calamidade propostas e sim ao desenvolvimento do Estado.
Dizemos não ao projeto que quer acabar com a Fundação Piratini, TVE e FM
Cultura, com a FEE, com a Fundação Zoobotânica, com a FEPPS, com a Fepagro, com
a FDRH, com a Cientec, com a FIGTF e com a Metroplan, bem como ao
enfraquecimento da Secretaria de Cultura. Recusamos o projeto que, a título de
economizar, quer jogar fora a lenta e laboriosa construção dos valores mais
caros a uma civilização consciente do seu papel no mundo. Somos o que somos não
por acaso ou por vontade de algum governante, mas porque cada peça de museu,
cada item pesquisado com rigor, cada nova linguagem descoberta, cada símbolo e
cada valor reconhecido e difundido, cada retomada crítica do passado nos
transforma no que somos e no que queremos ser. Sabemos que a cultura e o
conhecimento ampliam possibilidades e que negar seu valor é um movimento
catastrófico. Dizemos não ao desmanche proposto por Sartori e seu Governo.
Declaramos a calamidade cultural que esse Governo quer instaurar, mas não a
aceitamos. Resistimos também com ideias e propostas, resistimos porque sabemos
como se faz e por que fizemos, e vamos continuar a fazer no Rio Grande do Sul e
no Brasil, democrático, inventivo e aberto para a vida.
Esta é a declaração do grupo de artistas,
técnicos, cientistas, intelectuais, jornalistas e lutadores na defesa da cultura
do Estado do Rio Grande do Sul, da cultura e do conhecimento. Hoje, mais um
ato, o segundo ato promovido por essas instituições, por essas pessoas, pelos
artistas gaúchos na frente do Palácio, onde foi lida a carta e onde foi bradado
o grito: “Resistiremos. Declaramos calamidade cultural no RS.” Ora, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa, na segunda-feira, não aprovou o
repúdio às medidas que o Governador Sartori está propondo para o Estado. Eu
espero que a voz dos artistas e das artistas, o seu canto, a sua dança, o seu
teatro, os intelectuais das universidades que lá estavam, na praça, possam
sensibilizar esta Câmara e possam sensibilizar a Assembleia Legislativa, porque
não existe um país que
construa qualidade de vida, igualdade, segurança, se não investir na sua
cultura, se não investir no conhecimento novo, se não investir no seu
patrimônio mais importante, que é o seu pensamento crítico, inventivo,
propositivo, a sua capacidade de encontrar soluções novas. E isso,
lamentavelmente, estará sendo enterrado pelo Governador Sartori se ele tiver
sucesso no seu intento. Mas a comunidade cultural gaúcha está se levantando, e
eu espero que a Câmara repare a sua posição através da moção de apoio aos
funcionários, mas, mais do que isso, seja pró-ativa, no diálogo e no debate com
a Assembleia Legislativa, que, infelizmente, está hermética, como foi a Câmara
e o Congresso Nacional, que não deixam o povo exercer a sua soberania. Para
nós, Deputados, Vereadores, Parlamentares, Senadores, eleitos por este povo,
virar as costas e usurpar a soberania é criminoso. É um crime contra a
democracia construída duramente pelo povo brasileiro. São milhares de famílias
e de vidas implicadas, mas, mais do que isso, é o destino do nosso Estado, é o
destino da nossa cultura. Sem a FM Cultura, sem a TVE, não existe construção,
investigação cultural livre no Estado do Rio Grande do Sul. Ela, hoje, é o
principal instrumento na mão do artista, da arte, da pesquisa, da cultura do
nosso Estado.
Nos
levantemos todos contra estas medidas. São medidas muito pobres para um Estado
como este. Melhor é enfrentar a desoneração, melhor é enfrentar a sonegação,
melhor é construir alternativas junto com o povo gaúcho e não oprimir e excluir
a inteligência e a cultura do povo gaúcho.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; colegas aqui da Câmara, funcionários, público que nos assiste pela
TVCâmara, boa tarde a todos. Fico até contente de estar aqui. A nossa
secretária Fabiane está aqui; eu não sei se o Maurício também está aí. Eu
queria também fazer uma saudação ao meu chefe de gabinete, Lopes, que está
presente no plenário, e fundamentalmente aos médico-veterinários que estão aqui
na Câmara de Vereadores.
Quero
dizer para vocês que, na minha opinião, essa talvez seja uma das falas mais
importantes sobre este que eu vou fazer. Quero que isso ecoe em Porto Alegre,
tanto na televisão quanto entre as pessoas presentes. Trago este tema por dois
motivos: primeiro, pela disposição que vocês tiveram, o que é muito difícil –
apesar de ter muita gente que acha que é mamata, que denuncia, isso e aquilo –
fazer a opção de trabalhar naquilo que é publico. Porque é muito mais fácil,
hoje, para um médico-veterinário, escolher fazer só clínica, como muitos fazem,
e colocar o seu valor. Ou trabalhar de forma particular, o que não criminalizo,
até porque eu faço parcerias com muitas clínicas veterinárias; na verdade foram
dezenas de clínicas veterinárias que colaboraram. Eu falava em algumas clínicas
da importância da sensibilidade do veterinário que tem na clínica; o CRM dos
Veterinários lançou uma nota no ano passado contra a minha posição de que os
veterinários nas clínicas, para atrair clientes, dessem algumas horas de
trabalho com valor mais popular, sabendo que o custo veterinário é muito caro.
Eu quero dizer para vocês que eu fico muito contente - e aqui estão protetores,
eu estava vendo o pessoal da Bicho de Rua também – de vocês terem feito
concurso público e escolhido trabalhar no Município de forma pública; eu sou
filho de pai e mãe funcionários públicos e sei o que é a importância de ser
trabalhador do serviço público. Esse é o primeiro ponto.
O
segundo ponto, conhecido de todos, é sobre a importância que tem não só para
Porto Alegre, mas como um símbolo para todos os Municípios do mundo, a
Secretaria de Animais. E aqui eu quero falar da Fabiane, da importância da
SEDA, com todos os questionamentos que sofre e também com as dificuldades
financeiras, com toda a demanda que tem, e o fundamental, que cumpre esse
papel, para que outros Municípios, que muitas vezes não têm sequer um diretor,
não têm sequer um estagiário para cuidar nos animais - Municípios aqui do lado.
Alvorada, por exemplo, que tem um canil do qual a gente sabe as condições;
Viamão que é uma cidade miserável para os animais. Eu nem vou entrar na
situação do litoral, porque daí é uma tragédia anunciada, como Tramandaí. Inclusive
tem gente que defende o Município de Tramandaí, onde os animais jogavam até um
ano atrás, nadavam. Eu quero fazer uma referência, Fabiane, à Deputada Regina -
e eu não quero fazer defesa pessoal ou particular, mas esse fato aconteceu. Ela
foi junto até Tramandaí para fazer castração e não foi aceita, não foi sequer
recebida naquele momento pelo Prefeito do Município! Isso há um ano e pouco! Ou
seja, locais que são medievais, calabouços! Eu sempre digo que o porão tem fim.
Tem gente que acha que o porão não tem fim, para os animais o porão ainda tem
profundidade, tem porta para abrir para baixo. Eu quero dizer para os meus
colegas que eu vou ter vergonha - amanhã vou fazer uma campanha para divulgar
-, daqueles que votarem contra que os médico-veterinários sejam contratados.
Nós temos que fazer uma campanha, e não é intimidação, não é ameaça, é falar a
verdade, como quando aprovamos o hospital público veterinário! Eu, no outro
dia, coloquei, sim, quem votou contra e quem votou a favor. Amanhã todos têm
que fazer uma campanha e divulgar cada colega meu que votar contra a
contratação, porque é uma coisa absurda. Se tem que se tirar dinheiro, se tem
se cortar, Fabiane, e os colegas aqui, protetoras e veterinários, verba
pública, ninguém vai me convencer, e eu quero que me mostre no papel que é da
SEDA que tem que tirar. Ninguém vai me convencer que é tirando veterinário,
sabendo que tem milhares de animais abandonados. Os animais, seguramente, são
os que pagam o preço mais alto! Quer cortar CC, vai cortar da Secretaria de
Obras, vai cortar da SMIC, vai cortar de onde muitas vezes têm muito mais
funcionário e CC; agora, não vão cortar verba de contratação de gente que vai
trabalhar para os animais. E mais, gente nova que está vindo com vontade,
Fabiane, de montar equipe nova, inspirada, a fim de trabalhar para que o
hospital público seja de fato uma referência para o País e para o mundo. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Srs. Vereadores, a nossa ideia é encerrarmos
esta Sessão, convocarmos uma Sessão Extraordinária e entrarmos diretamente na
Ordem do Dia, então não teremos Comunicação de Líder na Sessão Extraordinária.
O
Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, acho que deveríamos, Ver. Bernardino, começar votando o projeto dos
veterinários, que já está pronto para ser votado. E vamos votar a favor.
(Palmas.) Mas estamos falando muito aqui neste plenário, Ver. Villela, sobre o
pacote do Sartori. Aí o Rio Grande todo está discutindo, não é só esse
plenário. O bom é que 80% do Rio Grande – se medir dá um pouco mais – está a
favor de se fazer alguma coisa, porque são 13 milhões de desempregados no
Brasil por essa política empregada pelo PT lá e aqui também. Quebraram o
Estado, quebraram o País, e estão obrigando os Governadores de todos os Estados
a fazer uma coisa que é antipática, pois ninguém quer demitir; fechar empresas
são incompetentes, todos querem fechar, menos aqueles que se aproveitam delas,
que são poucos. E tem que correr o risco, tem que fazer o enfrentamento para o
bem do futuro da população do Rio Grande do Sul. É claro que vão perder o
emprego muitas pessoas, muitos servidores, muitos funcionários de CLT, diga-se
de passagem, pois nessas empresas os funcionários são do regime CLT, vão ser
indenizados, vão receber fundo de garantia, assim como recebem na iniciativa
privada. Quantos empregados perderam o emprego na iniciativa privada? E eu não
vi nenhum Vereador, nenhum Deputado, ninguém reclamar. Milhares de pessoas
perdem o emprego todos os dias nas empresas. Milhares. É vendedor de loja, é
pedreiro, é servente, engenheiros, indistintamente do tamanho da empresa e da
qualificação do funcionário, e aí não tem gritaria. Essas pessoas não têm voz
porque trabalham na iniciativa privada. Eu quero dizer que falo e que quero
fazer eco para estas pessoas que perderam o emprego na iniciativa privada, para
as empresas que faliram e tiveram que desempregar e, muitas vezes, não
conseguiram pagar os seus empregados. Alguém tem que falar por esses, não só
para as corporações – não só para as corporações! E muitos deles ganhando
fortunas, e muitos sindicatos vivendo desses funcionários, descontando um dia
por ano desses funcionários. Eu acho muito engraçado que reclamam muito da RBS,
mas quem dá mais publicidade para a RBS são esses sindicatos, essas federações,
gastando todo o dinheiro do sindicato em publicidade, muitas vezes, mentirosa,
enganadora, que não passaria no Conar. Então, está na hora de olharmos para
aqueles que arrecadam, que produzem, que dão emprego e que pagam impostos. Tem
que se olhar para esses! Ou será que nós fomos eleitos só para defender quem
trabalha em instituições públicas? Não! Eu não fui eleito só para isso; também
para isso, mas não fui eleito só para defender corporações. Eu quero aqui ser
voz também daqueles que perderam o emprego lá nas metalúrgicas, nas
construtoras, nas estradas, nas usinas, no comércio; esses perderam o emprego,
e ninguém veio fazer moção aqui. Não tem Moção de Apoio para eles. Só tem Moção
de Apoio para funcionários de estatais, só! Por que isso? Os outros são menores
que isso? Não! São brasileiros, são gaúchos, são porto-alegrenses iguais a
esses. Então, vamos ser justos; vamos fazer a briga parelha, a defesa de todos:
públicos e não públicos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu falo em nome do
PSOL, meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, por óbvio, mas também em
nome da nossa Vereadora eleita, Fernanda Miranda, que assume agora em janeiro
na cidade de Pelotas. Na verdade, eu quero, Ver. Idenir Cecchim, lhe contrapor
em cada um dos argumentos, porque, na verdade, a responsabilidade pelos 12
milhões de desempregados
que, lamentavelmente, têm sido vítimas dessa crise econômica que assola o nosso
País, é justamente a política de ajuste e a política de defesa do capital
financeiro, implementada agora pelo Governo Temer. Quando era implementada pelo
Governo Dilma, tinha a nossa contrariedade aqui, nesta tribuna, fazendo
oposição de esquerda responsável contra os ataques dos governos.
Mais, quero dizer ao Vereador que quem aumentou
a alíquota do ICMS, quando todos os economistas sérios diziam que seria uma
bola de neve, que aumentaria a crise econômica, porque na medida em que
aumentam impostos, reduz a possibilidades das famílias, porque perdem poder aquisitivo,
pagando mais impostos, foi o Governo José Ivo Sartori. Agora está o Estado
arrecadando menos ICMS, porque aumentou a tributação nos combustíveis, na
energia elétrica, em uma série de insumos que impactam o bolso de cada um dos
que estão aqui presentes. O quem tem levado a uma crise econômica sem
precedentes no País é a maior taxa de juros aplicada no mundo que faz uma
verdadeira farra para os cientistas do sistema financeiro. Mas faz também com
que a classe trabalhadora se endivide enormemente no cartão de crédito, faz com
que a dívida da União aumente comprometendo quase 50% dos recursos do orçamento
nacional, enquanto menos de 3% são investidos na Educação. Mas isso o Governo
não ataca; ao contrário, mantém uma lógica de drenagem dos recursos para os
especuladores, para os grandes capitalistas nacionais e internacionais,
enquanto propõe o congelamento por 20 anos do nosso futuro, dos investimentos
na saúde, na educação, na assistência.
Ver. Cassio Trogildo, a quem eu agradeço por
receber o Conselho Municipal da Saúde na reunião de Mesa e lideranças hoje de
manhã, o Conselho disse que no ano que vem faltará R$ 130 milhões para a saúde
no Município, para garantir as estruturas que têm hoje e que já são
deficitárias: faltam funcionários, medicamentos, o que já denunciamos até no
Ministério Público, faltam medicamentos para Parkinson, diabetes,
contraceptivos. Isso vai piorar e é por falta de responsabilidade desses
governos. O que o Governo está propondo nesse pacote escandaloso é um
verdadeiro austericídio, é um ataque a 1.200 pessoas que fizeram concursos
públicos e que prestam serviços inestimáveis para a cidadania. Uma TV pública,
educativa, é o primeiro espaço para a cultura. A cultura não precisa ser
lucrativa, ela tem que almejar chegar em mais casas, dar espaços para os nossos
atores, músicos, compositores. A Fundação de Economia e Estatística, única
instituição que produz anualmente a Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED,
produz uma série de dados, inclusive relativos à criminalidade. Estão lá economistas sérios,
concursados, fazendo esse trabalho. A Cientec, que testa os alimentos que todos
nós temos à nossa mesa! Quem pegou o escândalo e ajudou na luta contra as
fraudes do leite foram esses que vocês querem demitir. Nós estamos falando da Fundação
Zoobotânica. Estava lá o Ver. Alex com mais 500 pessoas abraçando a Fundação
Zoobotânica, com esses funcionários que fazem um serviço inestimável para a
preservação do meio ambiente e que fazem as pesquisas de ponta do Brasil – do
Brasil! – de soro antiofídico, esses que vocês querem demitir. São os
funcionários que fazem este Estado, em muitos aspectos, ter qualidade,
pesquisa, promoção de cultura, defesa do meio ambiente. Agora, me causa espanto
que, enquanto eles querem demitir 1.200 concursados, os 2 mil CCs do Governo
Sartori seguem intactos e consomem R$ 80 milhões, anualmente; enquanto eles
querem demitir funcionários, seguem intactas as diárias e passagens para os
Secretários fazerem viagens internacionais, gastaram R$ 80 milhões, este ano; enquanto
querem demitir funcionários, não cobram o teto constitucional para tirar os
grandes salários; enquanto querem demitir funcionários, gastam R$ 50 milhões
com publicidade; enquanto querem demitir funcionários, nunca fizeram uma luta
justa para garantir o que o Estado deixou de receber com a Lei Kandir, que foi
imposta pelo Governo Britto, cujo valor totaliza mais de R$ 34 bilhões que o
nosso Estado deixou de receber, fruto desses impostos, não questionam essa
dívida draconiana com a União – agora está sendo feito o PL nº 54, no Senado –
e segue o endividamento do nosso Estado, segue a agiotagem com altas taxas de
juros, não cobram as isenções fiscais milionárias, aliás, guardam em sigilo as
isenções fiscais milionárias para as empresas e para os grandes empresários
amigos do rei, ao mesmo tempo em que a população segue sendo penalizada nessa
política que só aumenta o desemprego, que só diminui consumo e que só faz o
povo perder as suas companhias, como é o caso da CEEE, que ficou com as dívidas
que tem, graças à privatização do Britto, ao mesmo tempo que é a que tem a
menor tarifa de energia. Isso vocês querem privatizar para dar mais um filão
para os chineses? Certamente encontrarão na rua o nosso protesto ativo
favorável à unidade das fundações, à unidade dos servidores públicos diante do
confisco do 13º salário e da tentativa de confisco da folha do conjunto dos
professores, dos brigadianos, dos técnicos administrativos. Nós temos a
convicção de quando a classe trabalhadora se organiza, não tem governo que
tenha força para tirar o nosso direito. Então, o nosso protesto segue, na
tribuna e na Câmara, nas ruas, como estávamos hoje, ao meio dia, lá declarando
calamidade pública a situação da Cultura no Rio Grande do Sul. Um abraço da
Fundação Zoobotânica, nas lutas e paralizações, para que a gente possa derrotar
o austericídio e conquistar uma política que seja verdadeiramente voltada para
a ampla maioria da população e que a gente possa controlar a política e a
economia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h22min.)
* * * * *